Notícias Técnicas
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Aprovado fundo para direitos das pessoas com deficiência
A CAE aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD)
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CFC pressiona RFB sobre prazo da nova legislação para distribuição de lucros e pede que Lei das SAs prevaleça à da isenção do IR
Prazo rígido de 31 de dezembro para distribuição de lucros é considerado inexequível por especialistas
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Perícia contábil: norma que aborda apuração de haveres é publicada pelo CFC
O CFC publicou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) ITP nº 1, de 2025. O documento, que trata da apuração de haveres
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Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
Sistema foi remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes
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Confia: Instrução Normativa regulamenta programa de compliance tributário
A medida estabelece regras para certificação, benefícios e governança do relacionamento entre empresas e a Receita, com foco em prevenção de conflitos e segurança jurídica
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Portal da NFS-e Via está em fase de implementação pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão Nacional
Estão em fase de implementação pelo CGNFS-e o portal nacional e o sistema de autorização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via)
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Veja as Normas legais publicadas em novembro de 2025
Leis, instruções normativas, soluções de consulta e atos do Confaz marcaram o mês com mudanças em tributação, contabilidade, declarações e regras de fiscalização
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Créditos de ICMS-ST: como supermercados e atacadistas podem recuperar valores pagos a maior
Recupere ICMS-ST pago a mais: uma oportunidade concreta para empresas do varejo e para profissionais de contabilidade e advocacia tributária
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Percentual de presunção para serviços hospitalares prestados em terceiros
Receita Federal esclarece que serviços hospitalares realizados em ambientes de terceiros podem aplicar presunções de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), desde que cumpridos requisitos legais e sanitários
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Como as plataformas jurídicas podem apoiar o setor a superar os desafios da IA
Descubra os riscos da IA no setor jurídico, como'eficiência tóxica e atrofia de competências, e como plataformas integradas podem otimizar a gestão e a estratégia